HC 671131 - DECISAO

HC 671131 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea com base em elementos concretos: apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de objetos vinculados ao comércio de drogas, e histórico de multirreincidência do paciente, evidenciando risco à ordem pública; ainda, não se reconheceu a nulidade da prova por violação de domicílio, pois parte da apreensão ocorreu em via pública e a entrada no imóvel se deu após o flagrante e mediante autorização, de modo que a custódia preventiva revelou-se necessária e proporcional.

Parties
Paciente: EMANUEL GONCALVES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ilegitimidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ilegitimidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

EMANUEL GONCALVES PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ilegitimidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea com base em elementos concretos: apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de objetos vinculados ao comércio de drogas, e histórico de multirreincidência do paciente, evidenciando risco à ordem pública; ainda, não se reconheceu a nulidade da prova por violação de domicílio, pois parte da apreensão ocorreu em via pública e a entrada no imóvel se deu após o flagrante e mediante autorização, de modo que a custódia preventiva revelou-se necessária e proporcional.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se