HC 625937 - DECISAO

HC 625937 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto, em razão de o paciente ser primário, ter pena imposta de cinco anos (superior a quatro e não superior a oito) e ter a pena-base fixada no mínimo legal, sendo, portanto, aplicável o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal e da jurisprudência do STJ; não se conheceu/reformou o conjunto probatório que negou a incidência do § 4.º da Lei 11.343/2006 por se tratar de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: VAGNER CELESTRINO LEAL; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte Para Fixar Regime Inicial
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida para estabelecer regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

VAGNER CELESTRINO LEAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte Para Fixar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto, em razão de o paciente ser primário, ter pena imposta de cinco anos (superior a quatro e não superior a oito) e ter a pena-base fixada no mínimo legal, sendo, portanto, aplicável o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal e da jurisprudência do STJ; não se conheceu/reformou o conjunto probatório que negou a incidência do § 4.º da Lei 11.343/2006 por se tratar de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida para estabelecer regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao Paciente
  • Publique-se; intimem-se.