RHC 142612 - DECISAO

RHC 142612 - DECISAO

Parties
Recorrente: Elpidio Jose dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contraditório Prévio, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contraditório Prévio Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

Elpidio Jose dos Santos Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contraditório prévio na decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do § 3º do art. 282 do CPP à prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e supressão de instância