HC 673361 - DECISAO

HC 673361 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ter sido impetrado sem o acórdão impugnado, o relator reconsiderou a decisão e, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto, por entender ausente fundamentação idônea para o regime fechado, diante da primariedade do paciente, da inexistência de circunstâncias judiciais negativas e da pequena quantidade de droga apreendida (8g de cocaína e 3,17g de crack), aplicando os arts. 33 e 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: CAIO ALLAN DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Exame De Mérito; Decisão Sobre Regime Prisional
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação De Regime, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação De Regime Quantidade De Droga

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Parties

CAIO ALLAN DE SOUZA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Exame De Mérito; Decisão Sobre Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado sem o acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício para alteração do regime prisional
  3. 3 Adequação do regime inicial (fechado vs aberto) diante da primariedade e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ter sido impetrado sem o acórdão impugnado, o relator reconsiderou a decisão e, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto, por entender ausente fundamentação idônea para o regime fechado, diante da primariedade do paciente, da inexistência de circunstâncias judiciais negativas e da pequena quantidade de droga apreendida (8g de cocaína e 3,17g de crack), aplicando os arts. 33 e 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ