REsp 1943279 - DECISAO

REsp 1943279 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do entendimento acerca da incidência da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que os requisitos legais para a concessão da minorante estavam presentes (réus primários, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação ou integração a organização criminosa) e que o art. 42 já havia sido considerado na primeira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Jayme da Silva Filho; Réu: Gabriel de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Privilégio (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06, Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Privilégio (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06 Dosimetria Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Jayme da Silva Filho

Réu

Gabriel de Araújo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Influência do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria e na concessão da minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do entendimento acerca da incidência da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que os requisitos legais para a concessão da minorante estavam presentes (réus primários, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação ou integração a organização criminosa) e que o art. 42 já havia sido considerado na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se