HC 654916 - DECISAO

HC 654916 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a ser sanada na via estreita do habeas corpus: a atuação dos guardas municipais em prisão em flagrante foi considerada legítima; o acervo probatório, incluindo a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e a confissão de transporte mediante remuneração, é suficiente para caracterizar dedicação habitual ao tráfico, afastando o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, manutenção da dosimetria e do regime inicial mais gravoso é adequada e o reexame das provas é inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atos De Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais na prisão em flagrante
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a ser sanada na via estreita do habeas corpus: a atuação dos guardas municipais em prisão em flagrante foi considerada legítima; o acervo probatório, incluindo a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e a confissão de transporte mediante remuneração, é suficiente para caracterizar dedicação habitual ao tráfico, afastando o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, manutenção da dosimetria e do regime inicial mais gravoso é adequada e o reexame das provas é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.