AREsp 1774061 - DECISAO

AREsp 1774061 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque a defesa impugnou todos os fundamentos; conheceu-se do agravo. No mérito, afastou-se a pretensão de desclassificação porquanto sua acolhida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, restabelecendo integralmente a sentença condenatória nesse ponto.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM GOMES MADONA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Exame De Mérito Do Recurso Especial Com Provimento Parcial
Outcome
Agravo regimental provido em parte; conhecido o agravo e, na parte conhecida, o recurso especial foi provido parcialmente para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, restabelecendo-se a sentença condenatória integralmente nessa parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Art. 33, §4º Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WILLIAM GOMES MADONA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Exame De Mérito Do Recurso Especial Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso sem reexame de provas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque a defesa impugnou todos os fundamentos; conheceu-se do agravo. No mérito, afastou-se a pretensão de desclassificação porquanto sua acolhida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, restabelecendo integralmente a sentença condenatória nesse ponto.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; conhecido o agravo e, na parte conhecida, o recurso especial foi provido parcialmente para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, restabelecendo-se a sentença condenatória integralmente nessa parte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 394/395
  • Conhecer do agravo regimental