HC 675997 - DECISAO

HC 675997 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula n. 691 do STF; a decisão de indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; além disso, a manutenção da custódia preventiva encontra lastro em indícios de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTO VICTOR GONCALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Regime Prisional, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Regime Prisional Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

ROBERTO VICTOR GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula n. 691 do STF; a decisão de indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; além disso, a manutenção da custódia preventiva encontra lastro em indícios de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.