HC 675960 - DECISAO

HC 675960 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos fático-probatórios concretos — especialmente a apreensão de 1.327 g de cocaína e 898 g de maconha, além de caderno e diversos materiais de preparo e embalagem — os quais indicam que o paciente se dedicava ao tráfico, autorizando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP; assim, não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção no habeas corpus.

Parties
Paciente: TAUÃRICHARD OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

TAUÃRICHARD OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos fático-probatórios concretos — especialmente a apreensão de 1.327 g de cocaína e 898 g de maconha, além de caderno e diversos materiais de preparo e embalagem — os quais indicam que o paciente se dedicava ao tráfico, autorizando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP; assim, não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se