HC 672952 - DECISAO

HC 672952 - DECISAO

Apesar de presentes indícios de autoria e prova da materialidade, e ainda que a reincidência específica possa demonstrar risco de reiteração, no caso concreto a quantidade apreendida (21,58 g de cocaína) e a excepcionalidade imposta pelo contexto da pandemia, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tornam desproporcional a manutenção da custódia preventiva; assim, concedeu-se a ordem para permitir que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de prisão preventiva ou cautelares em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Hercules Sabino Alves (ou Hercules Sabino Alve); Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida, liminar confirmada, paciente autorizado a aguardar o julgamento em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Violação De Domicílio, Reincidência, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Proporcionalidade Violação De Domicílio Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Hercules Sabino Alves (ou Hercules Sabino Alve)

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação de domicílio no momento da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida (21,58 g)

Ratio Decidendi

Apesar de presentes indícios de autoria e prova da materialidade, e ainda que a reincidência específica possa demonstrar risco de reiteração, no caso concreto a quantidade apreendida (21,58 g de cocaína) e a excepcionalidade imposta pelo contexto da pandemia, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tornam desproporcional a manutenção da custódia preventiva; assim, concedeu-se a ordem para permitir que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de prisão preventiva ou cautelares em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida, liminar confirmada, paciente autorizado a aguardar o julgamento em liberdade

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar, para permitir que o paciente aguarde o julgamento da Ação Penal n. 1500137-47.2021.8.26.0623 em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva ou de cautelares em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas...
  • Comunique-se.