HC 674977 - DECISAO

HC 674977 - DECISAO

Havendo ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva — dado o reduzido quantitativo apreendido (ecstasy) e a possibilidade de adequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP — o Tribunal, apesar da regra da Súmula 691/STF, concedeu o habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva pelas cautelares I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319, cabendo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições, podendo acrescer medidas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: JOELDER DUPIM RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JOELDER DUPIM RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Verificação de ilegalidade flagrante na conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva — dado o reduzido quantitativo apreendido (ecstasy) e a possibilidade de adequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP — o Tribunal, apesar da regra da Súmula 691/STF, concedeu o habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva pelas cautelares I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319, cabendo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições, podendo acrescer medidas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de origem especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos (art. 282, § 4.º, c.c. art. 316 do CPP)