HC 675893 - DECISAO

HC 675893 - DECISAO

Verificou-se que a existência de processo ou anotação criminal posterior, isoladamente, não é suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, portanto, não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos que evidenciem habitualidade, deve ser aplicada a minorante no grau máximo, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da prisão por penas alternativas.

Parties
Paciente: Michel Ricardo da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Michel Ricardo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de fatos posteriores à data do crime para fins de afastamento do redutor
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a existência de processo ou anotação criminal posterior, isoladamente, não é suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, portanto, não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos que evidenciem habitualidade, deve ser aplicada a minorante no grau máximo, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da prisão por penas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Estabelecer o regime prisional inicial aberto