HC 675678 - DECISAO

HC 675678 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal verificar o cumprimento de suas decisões por meio de reclamação própria (art. 988 do CPC), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido de readequação da dosimetria decorrente de decisão do STF; por isso, indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: HUMBERTO LUIS FORTES; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas; Corréu: MÁRIO LÚCIO CORBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Cumprimento De Decisões Do STF, Compensação De Majorante E Redutor
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Cumprimento De Decisões Do STF Compensação De Majorante E Redutor

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Parties

HUMBERTO LUIS FORTES

Paciente

Juízo da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas

Autoridade Coatora

MÁRIO LÚCIO CORBO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para verificar cumprimento de decisões do STF
  2. 2 possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus para executar decisão do STF sobre dosimetria
  3. 3 alegação de indevida compensação da majorante do art.40, V com o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal verificar o cumprimento de suas decisões por meio de reclamação própria (art. 988 do CPC), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido de readequação da dosimetria decorrente de decisão do STF; por isso, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do writ
  • Publique-se