HC 578803 - DECISAO

HC 578803 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não havia elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que justificassem ingresso forçado no domicílio a partir de mera denúncia anônima, tampouco ficou comprovado o consentimento livre e voluntário do morador; assim, a apreensão derivada do ingresso ilícito é prova nula e impõe a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MICHEL SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500900-90.2019.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; anuladas as provas decorrentes do ingresso policial desautorizado no domicílio; absolvição do paciente MICHEL SILVA DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante (crime Permanente), Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Detração Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante (crime Permanente) Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita +3 more

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Parties

MICHEL SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500900-90.2019.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, isoladamente, e a alegada anuência do morador legitimam ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se o delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' autoriza ingresso sem mandado por se tratar de crime permanente
  3. 3 Se a prova derivada do ingresso sem fundadas razões deve ser anulada e se isso enseja absolvição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não havia elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que justificassem ingresso forçado no domicílio a partir de mera denúncia anônima, tampouco ficou comprovado o consentimento livre e voluntário do morador; assim, a apreensão derivada do ingresso ilícito é prova nula e impõe a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; anuladas as provas decorrentes do ingresso policial desautorizado no domicílio; absolvição do paciente MICHEL SILVA DE OLIVEIRA.

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso policial desautorizado no domicílio
  • Absolver o paciente MICHEL SILVA DE OLIVEIRA