HC 661332 - DECISAO

HC 661332 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (1,3 g de maconha e 4,8 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a necessidade de excepcionalidade da prisão durante a pandemia de Covid-19 e a proporcionalidade e adequação das medidas cautelares, foi feita a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: Carlos Adriel de Jesus Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Pandemia Covid 19

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Parties

Carlos Adriel de Jesus Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (1,3 g de maconha e 4,8 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a necessidade de excepcionalidade da prisão durante a pandemia de Covid-19 e a proporcionalidade e adequação das medidas cautelares, foi feita a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Carlos Adriel de Jesus Ferreira por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.