HC 671303 - DECISAO

HC 671303 - DECISAO

Por entender que, na esteira da orientação do STF, a existência de ações penais em curso não é fundamento idôneo, por si só, para afastar a causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e verificando-se a primariedade, os bons antecedentes e a pequena quantidade de droga apreendida, o habeas corpus foi concedido para aplicar a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto, com substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: LEONARDO GUILHERME PEDROSO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500125-73.2021.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GUILHERME PEDROSO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500125-73.2021.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 validação de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 influência da quantidade de droga na dosimetria e no regime prisional

Ratio Decidendi

Por entender que, na esteira da orientação do STF, a existência de ações penais em curso não é fundamento idôneo, por si só, para afastar a causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e verificando-se a primariedade, os bons antecedentes e a pequena quantidade de droga apreendida, o habeas corpus foi concedido para aplicar a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto, com substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixar o regime aberto de cumprimento de pena.