HC 675138 - DECISAO

HC 675138 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base em razão da desproporcionalidade da majoração fundada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (quantidade considerada inexpressiva), mantendo-se, contudo, a valoração de maus antecedentes em face de condenações definitivas atingidas pelo período depurador; assim, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, permanecendo o regime inicial fechado por presença de circunstância judicial desfavorável e agravante da reincidência.

Parties
Paciente: JOILMA LIMA TRAJANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Inicial

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Parties

JOILMA LIMA TRAJANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 valoração de condenações atingidas pelo período depurador como maus antecedentes
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base em razão da desproporcionalidade da majoração fundada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (quantidade considerada inexpressiva), mantendo-se, contudo, a valoração de maus antecedentes em face de condenações definitivas atingidas pelo período depurador; assim, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, permanecendo o regime inicial fechado por presença de circunstância judicial desfavorável e agravante da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais pagamento de 583 dias-multa
  • Manter as demais disposições do acórdão local