AREsp 1880060 - ACORDAO

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Não houve usurpação de competência pelo tribunal de origem, porque este pode examinar pressupostos específicos e constitucionais no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ); todavia, o agravo regimental não merece provimento porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (in casu, embasada nas Súmulas 7 e 83), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usurpação De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Usurpação De Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 123/stj Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual no juízo de admissibilidade?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 123/STJ quanto ao exame de pressupostos específicos e constitucionais pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não houve usurpação de competência pelo tribunal de origem, porque este pode examinar pressupostos específicos e constitucionais no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ); todavia, o agravo regimental não merece provimento porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (in casu, embasada nas Súmulas 7 e 83), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.