AREsp 1889270 - DECISAO

AREsp 1889270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, por revaloração jurídica dos fundamentos da Corte de origem (sem revolver provas), concluiu-se que não houve fundamentação concreta suficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JONATA MORAES CARDOSO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Erro De Tipo, Valoração De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Erro De Tipo +1 more

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Parties

JONATA MORAES CARDOSO

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e conhecimento do agravo regimental
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, por revaloração jurídica dos fundamentos da Corte de origem (sem revolver provas), concluiu-se que não houve fundamentação concreta suficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena do agravante para 4 anos e 2 meses de reclusão