HC 675744 - DECISAO

HC 675744 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, possui circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva não excede 4 anos, e que a quantidade de entorpecentes apreendida não se revelou expressiva, o relator concluiu que o regime adequado é o aberto e que estão preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal para substituição da pena por restritivas de direitos, devendo-se, portanto, fixar o regime aberto e determinar a substituição, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido formalmente.

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Valoração Da Quantidade/natureza/diversidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Valoração Da Quantidade/natureza/diversidade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO FERNANDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático (relator)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para agravar regime

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, possui circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva não excede 4 anos, e que a quantidade de entorpecentes apreendida não se revelou expressiva, o relator concluiu que o regime adequado é o aberto e que estão preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal para substituição da pena por restritivas de direitos, devendo-se, portanto, fixar o regime aberto e determinar a substituição, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido formalmente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus, com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.