HC 669952 - ACORDAO

HC 669952 - ACORDAO

A pena-base foi legitimamente majorada com fundamento na enorme quantidade de droga apreendida (553,297kg de maconha) nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; as instâncias fundamentaram que os agentes se dedicavam habitual e organizadamente ao tráfico (veículo roubado, transporte interestadual, reincidência), impedindo a aplicação da minorante do art.33, §4º; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus, sendo vedado o reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS HUMBERTO CARÇONI CABRAL; Corréu/réu: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Quantidade Da Droga Como Circunstância Legal (art.42 Da Lei 11.343/2006), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Quantidade Da Droga Como Circunstância Legal (art.42 Da Lei 11.343/2006) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS HUMBERTO CARÇONI CABRAL

Paciente/agravante

WESLEY

Corréu/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão de exame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A pena-base foi legitimamente majorada com fundamento na enorme quantidade de droga apreendida (553,297kg de maconha) nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; as instâncias fundamentaram que os agentes se dedicavam habitual e organizadamente ao tráfico (veículo roubado, transporte interestadual, reincidência), impedindo a aplicação da minorante do art.33, §4º; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus, sendo vedado o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental