HC 670644 - DECISAO

HC 670644 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para fixar a causa de diminuição de pena na fração de 1/6, em razão das evidências de maior grau de envolvimento do paciente com o tráfico (itens apreendidos e circunstâncias da conduta), e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é o meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Paciente: JOAO PAULO FERREIRA; Impetrante: impetrante; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

JOAO PAULO FERREIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fração da minorante (1/6 versus fração maior)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para fixar a causa de diminuição de pena na fração de 1/6, em razão das evidências de maior grau de envolvimento do paciente com o tráfico (itens apreendidos e circunstâncias da conduta), e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é o meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.