HC 666692 - ACORDAO

HC 666692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da Súmula 691/STF, é incabível habeas corpus contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, inexistente no caso concreto, uma vez que o tribunal de origem motivadamente concluiu pela necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da apreensão de 142 pés de maconha.

Parties
Paciente: LUCAS DIOGO YURKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS DIOGO YURKOSKI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em caso de tráfico de drogas
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique conhecimento do writ apesar da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da Súmula 691/STF, é incabível habeas corpus contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, inexistente no caso concreto, uma vez que o tribunal de origem motivadamente concluiu pela necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da apreensão de 142 pés de maconha.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.