HC 658148 - ACORDAO

HC 658148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria, na apreensão de apetrechos compatíveis com atividade de tráfico e na reincidência/maus antecedentes do paciente, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, alegações de desclassificação e análise da Recomendação CNJ n. 62/2020 não poderiam ser apreciadas no STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA CONCEIÇÃO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Desclassificação De Conduta, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Desclassificação De Conduta Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

JEFFERSON DA CONCEIÇÃO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 uso de maus antecedentes e reincidência para justificar segregação cautelar
  3. 3 peso da apreensão de apetrechos e dinheiro como indício de tráfico habitual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria, na apreensão de apetrechos compatíveis com atividade de tráfico e na reincidência/maus antecedentes do paciente, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, alegações de desclassificação e análise da Recomendação CNJ n. 62/2020 não poderiam ser apreciadas no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva