HC 664539 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi debatida no acórdão impugnado nem na sentença condenatória, o que impede o exame da questão por esta Corte sem supressão de instância; portanto, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: WESLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Arts. 240 E 244 Do CPP
Case Brief
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Parties
WESLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida na sentença ou no acórdão de origem por supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi debatida no acórdão impugnado nem na sentença condenatória, o que impede o exame da questão por esta Corte sem supressão de instância; portanto, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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