HC 671736 - ACORDAO

HC 671736 - ACORDAO

Havia elementos fáticos suficientes (fundadas razões) que justificaram a intervenção policial, inclusive porque a droga foi localizada em imóvel de terceira pessoa após informação de que um dos detidos havia descartado objeto; assim, não se configura ilicitude do ingresso a afastar as provas, e o habeas corpus não é via adequada para ampla reanálise probatória, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: CLEBER ALVES DA SILVA; Corréu: Gabriel Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Justa Causa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus +2 more

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Parties

CLEBER ALVES DA SILVA

Agravante/paciente

Gabriel Cardoso da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio ocorreu com fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Se as provas obtidas mediante ingresso em domicílio deveriam ser anuladas
  3. 3 Se o habeas corpus era meio adequado para rediscutir a suficiência probatória

Ratio Decidendi

Havia elementos fáticos suficientes (fundadas razões) que justificaram a intervenção policial, inclusive porque a droga foi localizada em imóvel de terceira pessoa após informação de que um dos detidos havia descartado objeto; assim, não se configura ilicitude do ingresso a afastar as provas, e o habeas corpus não é via adequada para ampla reanálise probatória, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.