HC 675087 - DECISAO

HC 675087 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos (condenação anterior transitada em julgado e nova prisão em flagrante, com pequena distância temporal e mesmo modus operandi) que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas, afasta-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Adryan Ricardo Paulino Duwe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Gratuidade De Justiça, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Adryan Ricardo Paulino Duwe

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (condenação anterior transitada em julgado e nova prisão em flagrante, com pequena distância temporal e mesmo modus operandi) que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas, afasta-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.