AREsp 1850692 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois o regime inicial fechado foi adequadamente fixado com base na quantidade de droga apreendida, no local conhecido como ponto de tráfico (biqueira) e na reincidência do réu, o que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza recrudescimento do regime mesmo com pena final entre 4 e 8 anos de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: Tiago Henrique Modelli de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Tiago Henrique Modelli de Jesus

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para tráfico de drogas por quantidade e natureza da droga e pela reincidência, mesmo com pena final entre 4 e 8 anos
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois o regime inicial fechado foi adequadamente fixado com base na quantidade de droga apreendida, no local conhecido como ponto de tráfico (biqueira) e na reincidência do réu, o que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza recrudescimento do regime mesmo com pena final entre 4 e 8 anos de reclusão.

Court Disposition

agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para, conhecendo do agravo em recurso especial, negar provimento ao recurso especial.