HC 652425 - DECISAO

HC 652425 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a permitir atuação ex officio: o Tribunal de origem descreveu flagrante iniciado em via pública com apreensão em busca pessoal e posterior ingresso residencial, e fundamentou a preventiva na quantidade/variedade de drogas e na reincidência específica; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELCIONE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELCIONE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado e validade do consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas por derivação de busca ilícita

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a permitir atuação ex officio: o Tribunal de origem descreveu flagrante iniciado em via pública com apreensão em busca pessoal e posterior ingresso residencial, e fundamentou a preventiva na quantidade/variedade de drogas e na reincidência específica; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.