HC 676225 - DECISAO

HC 676225 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna ato de juízo de primeiro grau sem prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça estadual, o que implicaria supressão de instância, e portanto o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CÍCERO JORDÃO DE ALMEIDA GOMES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Execução Definitiva, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Judicial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Expedição De Mandado De Prisão +4 more

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Parties

CÍCERO JORDÃO DE ALMEIDA GOMES

Paciente

Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra atos de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de salvo-conduto/liminar para início de cumprimento de pena em regime diverso
  3. 3 direito ao trabalho externo e possibilidade de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna ato de juízo de primeiro grau sem prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça estadual, o que implicaria supressão de instância, e portanto o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se