AREsp 1850965 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo a majoração da majorante da transnacionalidade em 2/5, com base na longa distância percorrida, complexidade da logística, duração da viagem (permanência em Manaus por 8 dias antes do embarque) e ocultação da droga em fundo falso, e concluiu pela ausência dos requisitos objetivos para a minorante do art. 33, § 4º, diante de provas de atuações reiteradas do acusado como transportador; a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento de prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO FORTES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Dosimetria, Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Súmula 7/stj, Mula
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional De Entorpecentes Dosimetria Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO FORTES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena em patamar superior ao mínimo legal por aplicação do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo a majoração da majorante da transnacionalidade em 2/5, com base na longa distância percorrida, complexidade da logística, duração da viagem (permanência em Manaus por 8 dias antes do embarque) e ocultação da droga em fundo falso, e concluiu pela ausência dos requisitos objetivos para a minorante do art. 33, § 4º, diante de provas de atuações reiteradas do acusado como transportador; a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento de prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão recorrida e seus fundamentos, inclusive a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.