HC 675362 - DECISAO

HC 675362 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus (não acolhendo o pedido de devolução de prazo por ausência de exaurimento da instância ordinária) e, no mérito, diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida e da proporcionalidade na reprovação do crime, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, com envio de ofícios ao Tribunal de origem e à primeira instância para providências.

Parties
Paciente: GILVONALDO DOS ANTOS ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Devolução De Prazo Recursal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Devolução De Prazo Recursal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GILVONALDO DOS ANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 pedido de devolução do prazo para interposição de recursos especial e extraordinário
  2. 2 pretensão de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei de Drogas (uso)
  3. 3 fixação da fração da causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus (não acolhendo o pedido de devolução de prazo por ausência de exaurimento da instância ordinária) e, no mérito, diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida e da proporcionalidade na reprovação do crime, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, com envio de ofícios ao Tribunal de origem e à primeira instância para providências.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão.