HC 634681 - DECISAO

HC 634681 - DECISAO

A prisão preventiva dos Pacientes revela fundamentação idônea para garantia da ordem pública em face da quantidade e diversidade de drogas, objetos de acondicionamento e arma de fogo apreendidos e do risco de reiteração, mas, tendo sido fixado o regime semiaberto na sentença, impõe-se adequar a custódia cautelar às regras próprias do regime semiaberto, a fim de não impor regime mais gravoso durante o aguardo dos recursos.

Parties
Paciente: TIAGO DE AZEVEDO SCHEITZ; Paciente: ODAIR JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido na sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Posse De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

TIAGO DE AZEVEDO SCHEITZ

Paciente

ODAIR JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva dos Pacientes revela fundamentação idônea para garantia da ordem pública em face da quantidade e diversidade de drogas, objetos de acondicionamento e arma de fogo apreendidos e do risco de reiteração, mas, tendo sido fixado o regime semiaberto na sentença, impõe-se adequar a custódia cautelar às regras próprias do regime semiaberto, a fim de não impor regime mais gravoso durante o aguardo dos recursos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido na sentença.

Orders

  • Adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido na sentença, confirmando a liminar.