HC 684256 - DECISAO

HC 684256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, a petição inicial estava mal instruída, sem a juntada de documentos essenciais (sentença condenatória e decisões sobre progressão), razão pela qual a inicial foi liminarmente indeferida e os autos remetidos à Defensoria Pública estadual.

Parties
Paciente: NELSON JOSE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública estadual
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

NELSON JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas do tráfico ilícito de drogas alegada pela defesa
  2. 2 alegada fundamentação inidônea para majorar a pena na primeira e segunda fases da dosimetria
  3. 3 pedido de progressão de regime com base em suposto cumprimento de 40% da pena (art. 112, inciso V, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, a petição inicial estava mal instruída, sem a juntada de documentos essenciais (sentença condenatória e decisões sobre progressão), razão pela qual a inicial foi liminarmente indeferida e os autos remetidos à Defensoria Pública estadual.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública estadual

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Remetam-se os autos à Defensoria Pública estadual para avaliação e providências cabíveis