HC 644357 - DECISAO

HC 644357 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a alegação de ilicitude das provas não foi suscitada perante o tribunal a quo (impedindo reexame no STJ por supressão de instância) e o indeferimento da produção da perícia de dependência toxicológica foi justificado pela ausência de indícios de inimputabilidade, sendo discricionariedade do juiz indeferir provas consideradas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, alteração que demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MARCOS BALBINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510882-21.2019.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Dependência Toxicológica, Imputabilidade, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Prova Ilícita Dependência Toxicológica Imputabilidade +1 more

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Parties

MARCOS BALBINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510882-21.2019.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 ilecidade da prova (acesso a dados de celular sem autorização judicial)
  3. 3 necessidade de exame de dependência toxicológica ou insanidade mental

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a alegação de ilicitude das provas não foi suscitada perante o tribunal a quo (impedindo reexame no STJ por supressão de instância) e o indeferimento da produção da perícia de dependência toxicológica foi justificado pela ausência de indícios de inimputabilidade, sendo discricionariedade do juiz indeferir provas consideradas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, alteração que demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte e denego a ordem