HC 681503 - DECISAO

HC 681503 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade na dosimetria: a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi modulada em grau distinto do máximo com fundamentação idônea baseada na natureza e quantidade das drogas apreendidas; não se demonstraram os requisitos para aplicação da fração máxima nem para substituição da pena privativa por restritivas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: IDALADEHER PIO DE CARVALHO SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

IDALADEHER PIO DE CARVALHO SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade na dosimetria: a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi modulada em grau distinto do máximo com fundamentação idônea baseada na natureza e quantidade das drogas apreendidas; não se demonstraram os requisitos para aplicação da fração máxima nem para substituição da pena privativa por restritivas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.