HC 684169 - DECISAO

HC 684169 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem confirmou a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico com base no lastro probatório dos autos, sendo inadequado o reexame probatório na via mandamental; além disso, questões relativas à aplicação do art. 33, §4º, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Breno Roberto de Jesus Silva; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Inépcia Da Denúncia Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Breno Roberto de Jesus Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia diante de sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de revisão de dosimetria (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem confirmou a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico com base no lastro probatório dos autos, sendo inadequado o reexame probatório na via mandamental; além disso, questões relativas à aplicação do art. 33, §4º, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se