HC 663399 - DECISAO

HC 663399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta na dosimetria e nas decisões das instâncias ordinárias: a majoração da pena-base foi devidamente motivada pela grande quantidade de droga apreendida e pelas demais circunstâncias do caso, em observância ao art.42 da Lei n.11.343/2006 e ao art.59 do CP; a negativa do redutor do art.33, §4º decorre de elementos que indicam dedicação a atividade criminosa/integração em organização, não configurando bis in idem; o pedido de modificação do regime inicial é prejudicado em razão da pena final permanecer superior a 8 anos.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL GONÇALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VITOR MANOEL GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com base na quantidade de drogas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem pela utilização da mesma circunstância em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta na dosimetria e nas decisões das instâncias ordinárias: a majoração da pena-base foi devidamente motivada pela grande quantidade de droga apreendida e pelas demais circunstâncias do caso, em observância ao art.42 da Lei n.11.343/2006 e ao art.59 do CP; a negativa do redutor do art.33, §4º decorre de elementos que indicam dedicação a atividade criminosa/integração em organização, não configurando bis in idem; o pedido de modificação do regime inicial é prejudicado em razão da pena final permanecer superior a 8 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus