HC 654913 - DECISAO

HC 654913 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu que a existência de processos em curso não é fundamento idóneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e entendeu que a quantidade de drogas apreendidas nos autos não era suficientemente expressiva para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; por isso concedeu a ordem, aplicando a minorante no patamar máximo de 2/3, com nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LUAN CASSEMIRO DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

LUAN CASSEMIRO DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante por existência de processos em curso
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de caracterização de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu que a existência de processos em curso não é fundamento idóneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e entendeu que a quantidade de drogas apreendidas nos autos não era suficientemente expressiva para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; por isso concedeu a ordem, aplicando a minorante no patamar máximo de 2/3, com nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.