REsp 1905152 - DECISAO

REsp 1905152 - DECISAO

O Tribunal de origem impôs regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos dos autos; como a pena aplicada a MARCELO PIRES foi de 3 anos e 4 meses e a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo fundamentação idônea para regime mais gravoso, deve ser fixado o regime inicial aberto, nos termos dos enunciados 718/719 do STF, enunciado 440/STJ e art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MARCELO PIRES; Agravante: Cristiano Monteiro Mendes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial de MARCELO PIRES para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fixação Da Pena Base, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fixação Da Pena Base Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCELO PIRES

Recorrente

Cristiano Monteiro Mendes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena quando a decisão de 2º grau se fundamenta apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Possibilidade de imposição do regime aberto quando a pena aplicada é inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais são favoráveis
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem impôs regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos dos autos; como a pena aplicada a MARCELO PIRES foi de 3 anos e 4 meses e a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo fundamentação idônea para regime mais gravoso, deve ser fixado o regime inicial aberto, nos termos dos enunciados 718/719 do STF, enunciado 440/STJ e art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial de MARCELO PIRES para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena para MARCELO PIRES.
  • Publique-se.