HC 671602 - DECISAO

HC 671602 - DECISAO

Houve aumento da pena em 1/3 na segunda fase da dosimetria por reconhecimento da agravante da reincidência sem fundamentação concreta suficiente; por precedentes do STJ (HC n. 365.963/SP) e entendimento da Terceira Seção, reduziu-se a fração de aumento para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência conforme art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal e jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: GLEISON MACHADO; Co Réu: Carlos; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena definitiva do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Detração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Detração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GLEISON MACHADO

Paciente

Carlos

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação do aumento de pena por reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da detração para definição do regime

Ratio Decidendi

Houve aumento da pena em 1/3 na segunda fase da dosimetria por reconhecimento da agravante da reincidência sem fundamentação concreta suficiente; por precedentes do STJ (HC n. 365.963/SP) e entendimento da Terceira Seção, reduziu-se a fração de aumento para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência conforme art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena definitiva do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão local.

Orders

  • Ordem concedida em parte para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão local.
  • Publique-se.