HC 675549 - DECISAO

HC 675549 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria ao considerar condenação anterior por porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) como maus antecedentes; por essa razão a pena-base foi redimensionada para 5 anos e 500 dias-multa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: Thiago do Nascimento José Paulino; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Porte De Drogas Para Consumo Próprio Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Thiago do Nascimento José Paulino

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação por porte de drogas para consumo próprio como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Redimensionamento da pena-base e cálculo da pena definitiva

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria ao considerar condenação anterior por porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) como maus antecedentes; por essa razão a pena-base foi redimensionada para 5 anos e 500 dias-multa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de execução.