AREsp 1703079 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal a quo constatou que foram observados os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (binômio qualidade/quantidade), não havendo elementos concretos nos autos que caracterizem dedicação habitual a atividades delituosas ou integração em organização criminosa; eventual reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Jhenifer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Jhenifer

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reavaliação de provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Comprovação de dedicação habitual a atividades delituosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal a quo constatou que foram observados os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (binômio qualidade/quantidade), não havendo elementos concretos nos autos que caracterizem dedicação habitual a atividades delituosas ou integração em organização criminosa; eventual reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006