HC 626513 - DECISAO

HC 626513 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, porque o ingresso na residência ocorreu após início do flagrante exterior: policiais abordaram usuário em via pública que ostentava cinco pedras de crack recém adquiridas e afirmou tê-las comprado na casa; assim havia justa causa para ingresso, não havendo ilicitude das provas que justificasse concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIMONE CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Nulidade Da Sentença
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Parties

SIMONE CRISTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio e validade do consentimento do morador
  2. 2 Nulidade das provas por derivação de prova ilícita (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Caracterização do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, porque o ingresso na residência ocorreu após início do flagrante exterior: policiais abordaram usuário em via pública que ostentava cinco pedras de crack recém adquiridas e afirmou tê-las comprado na casa; assim havia justa causa para ingresso, não havendo ilicitude das provas que justificasse concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.