HC 667792 - ACORDAO

HC 667792 - ACORDAO

Concluiu-se que, estabelecida a pena em 8 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis e pacientes primários, não há motivação idônea suficiente para impor regime inicial fechado; assim, o regime semiaberto é o adequado nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual manteve-se a ordem que fixou o regime semiaberto e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: PAULO VITOR MADEIRA XAVIER; Corréu: ERICA FLORINDA MADEIRA; Corréu: JOÃO LUCAS DA SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravio regimental não provido; mantida ordem concedida ex officio para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO VITOR MADEIRA XAVIER

Corréu

ERICA FLORINDA MADEIRA

Corréu

JOÃO LUCAS DA SILVA DE CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, estabelecida a pena em 8 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis e pacientes primários, não há motivação idônea suficiente para impor regime inicial fechado; assim, o regime semiaberto é o adequado nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual manteve-se a ordem que fixou o regime semiaberto e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravio regimental não provido; mantida ordem concedida ex officio para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.