RHC 150752 - DECISAO

RHC 150752 - DECISAO

Concedeu-se o recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou fundamentação idônea e concreta do periculum libertatis, sendo a quantidade de droga apreendida (0,7g de cocaína e 183,4g de maconha) insuficiente, isoladamente, para justificar a custódia cautelar, ante a jurisprudência consolidada do STJ e a previsão de que a prisão preventiva é medida excepcional após a Lei 12.403/2011; adicionalmente, a Recomendação/CNJ n.62/2020 reforça o relaxamento quando não há violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX NEPOMUCENO SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Relator)
Outcome
Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do ora recorrente, se não tiver contra si outro título que justifique a prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta Do Periculum Libertatis, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Do Periculum Libertatis Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

ALEX NEPOMUCENO SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou fundamentação idônea e concreta do periculum libertatis, sendo a quantidade de droga apreendida (0,7g de cocaína e 183,4g de maconha) insuficiente, isoladamente, para justificar a custódia cautelar, ante a jurisprudência consolidada do STJ e a previsão de que a prisão preventiva é medida excepcional após a Lei 12.403/2011; adicionalmente, a Recomendação/CNJ n.62/2020 reforça o relaxamento quando não há violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do ora recorrente, se não tiver contra si outro título que justifique a prisão.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do ora recorrente, se não tiver contra si outro título que justifique a prisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.