RHC 142650 - ACORDAO

RHC 142650 - ACORDAO

A manifestação posterior do Ministério Público supriu o vício formal da ausência de requerimento prévio na conversão do flagrante em prisão preventiva; além disso, com base nos elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecente, acondicionamento, existência de munições e maus antecedentes/reincidência), restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de revogação da custódia.

Parties
Agravante: JAILSON VICENTE FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Convalidação De Prisão Em Flagrante, Pacote Anticrime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Convalidação De Prisão Em Flagrante Pacote Anticrime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JAILSON VICENTE FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação posterior do Ministério Público supre a falta de requerimento prévio para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi válida após a manifestação posterior do Ministério Público
  3. 3 Se estavam preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manifestação posterior do Ministério Público supriu o vício formal da ausência de requerimento prévio na conversão do flagrante em prisão preventiva; além disso, com base nos elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecente, acondicionamento, existência de munições e maus antecedentes/reincidência), restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de revogação da custódia.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva