RHC 132886 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há fundamentação concreta e elementos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e assegurara aplicação da lei penal: reiteração delitiva (o réu responde a outras ações por tráfico), descumprimento de medidas cautelares após liberdade provisória e notícia de que se encontra em local incerto e não sabido, demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas e autorizando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente/paciente: MARCIO COSTA QUERINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCIO COSTA QUERINO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há fundamentação concreta e elementos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e assegurara aplicação da lei penal: reiteração delitiva (o réu responde a outras ações por tráfico), descumprimento de medidas cautelares após liberdade provisória e notícia de que se encontra em local incerto e não sabido, demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas e autorizando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus