HC 626612 - ACORDAO

HC 626612 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer que não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão a quo (havia recurso especial interposto), motivo pelo qual o STJ conheceu do mérito; contudo, no mérito, o pedido de nulidade por suposta ausência de intimação da Defensoria Pública não foi acolhido porque a alegação não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque não há provas nos autos de que o representante da Defensoria Pública não tenha sido intimado ou de que a Defensoria representasse o embargante; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus, mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Impetrante/paciente: Edson Barbosa Alves; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos, Exame De Mérito E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; conhecido o mérito; denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Intimação Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Supressão De Instância Intimação Da Defensoria Pública Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Edson Barbosa Alves

Impetrante/paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos, Exame De Mérito E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da Defensoria Pública para julgamento da apelação criminal
  2. 2 possível supressão de instância pela apreciação direta pelo STJ
  3. 3 ocorrência ou não de trânsito em julgado do acórdão a quo

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer que não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão a quo (havia recurso especial interposto), motivo pelo qual o STJ conheceu do mérito; contudo, no mérito, o pedido de nulidade por suposta ausência de intimação da Defensoria Pública não foi acolhido porque a alegação não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque não há provas nos autos de que o representante da Defensoria Pública não tenha sido intimado ou de que a Defensoria representasse o embargante; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus, mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; conhecido o mérito; denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Reconhece-se a não ocorrência de trânsito em julgado do acórdão a quo.