AREsp 1861262 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão foi suficiente; no mérito institucional de admissibilidade, manteve-se a legalidade da fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência do sentenciado, reconhecendo-se que a detração do tempo de prisão cautelar é inócua para afastar a aplicação do regime mais gravoso; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, daí prover-se o agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Reincidência, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Reincidência Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da reincidência
  3. 3 Incidência e eficácia da detração do tempo de prisão cautelar (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão foi suficiente; no mérito institucional de admissibilidade, manteve-se a legalidade da fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência do sentenciado, reconhecendo-se que a detração do tempo de prisão cautelar é inócua para afastar a aplicação do regime mais gravoso; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, daí prover-se o agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial